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TJMS · 2ª Vara de Família e Sucessões
"Vistos, 1. Intime-se a parte inventariante para, no prazo de 15 dias, apresentar o plano de partilha retificado com a devida inclusão do cônjuge supérstite, conforme requerido pelo parquet à f. 231. 2. No mesmo prazo, deverá a parte inventariante: a) juntar aos autos o contrato de alienação fiduciária referente ao veículo Honda/Fit LX Flex, placa HTN7095, RENAVAM 170134555 (f. 69-70); b) tecer esclarecimentos acerca dos direitos do espólio sobre o imóvel matrícula Nº 5198, haja vista a averbação de penhora à f. 74. 3. Cumprida as determinações supra, dê-se vista ao Fisco estadual e, sucessivamente, ao MPE para manifestação. 4. Após, tornem os autos conclusos. Às providências e intimações necessárias."
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