2026-09-16 · TJPB
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL E DE CABEDELO Processo número - 0811113-88.2025.8.15.0731 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Atraso de vôo] AUTOR: MARCELO MEIRA BASTOS Advogado do(a) AUTOR: ARIELE TAROUCO DE FREITAS - RS103277 REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - PB26165-A SENTENÇA - EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO Relatório dispensado, ex vi do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), em que se verificou a satisfação da obrigação fixada no título executivo, com a concordância expressa do credor, requerendo ainda o destaque de 30% dos honorários advocatícios. Atendido, portanto, ao disposto nos artigos 513, 924, II e 925, do CPC, verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – (...) II – a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença." Ante ao exposto, satisfeita a obrigação, com supedâneo no artigo 925, do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo ante ao cumprimento da obrigação fixada no título. Sem custas e sem honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Independente de intimação, haja vista a ausência de interesse recursal. Verificado o depósito judicial e a informação dos dados bancários do exequente, expeça-se o alvará, no valor de R$ 3.618,65 (-) em favor da parte exequente, que corresponde a 70% do seu crédito. Ato contínuo, intime-se o exequente para anexar aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios com a comprovação do percentual de 30% de honorários, em 5 dias. Com a comprovação, expeça-se o alvará pelo valor de R$ 1.550,85 (-) em favor do Escritório de Advocacia, para conta informada no ID. 167690781. Sem informação, expeça-se o alvará em favor da parte autora, e arquive-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA – Juíza de Direito