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Publicações do processo
0811112-06.2025.8.15.0731
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPB
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJPB · 3ª Vara Estadual de Sucessões do Estado da Paraíba · EXPEDIENTE
Poder Judiciário Estado da Paraíba 3ª Vara Estadual de Sucessões DECISÃO Vistos, etc. Face a petição apresentada no Id 155169206, fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte inventariante apresente as Certidões da Fazenda Pública Estadual e da Fazenda Pública Municipal de Cabedelo. Restando o esclarecimento, em relação ao ITCMD, que independe do seu recolhimento a continuidade do presente feito. Sendo questão a ser tratada na esfera administrativa, a teor do Tema 1.074, do STJ. Intimem-se. Cumpra-se. Bayeux, data e assinatura digitais. Bruno César Azevedo Isidro Juiz de Direito
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