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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRN1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0811094-04.2026.8.20.5001. Natureza do Feito: AÇÃO ORDINÁRIA. Polo Ativo: MIGUEL ROSA FILHO. Polo Passivo
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