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Tribunal
TJRJ
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJRJ
Procedimento Comum Cível Nº 0811089-75.2025.8.19.0011/RJAUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL DIAMANTE
ADVOGADO(A): MARCELO SOARES MONTEIRO (OAB RJ078179)
SENTENÇA
Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na petição inicial, para CONDENAR a parte ré ao pagamento do débito relativo às cotas condominiais vencidas no período de fevereiro a maio de 2025, no valor de R$ 6.288,52 (planilha do ID 01-05) inclusive àquelas vencidas até o trânsito em julgado desta sentença, com incidência de juros e correção monetária pela SELIC, a partir do vencimento de cada cota condominial, e também acrescido de multa de 20% (vinte por cento) conforme prevê o art. 12 da Lei 4.591/64, e a Convenção Condominial, para os débitos vencidos anteriores à vigência do Código Civil/2002, e multa de 2% (dois por cento) para os débitos que se venceram na vigência do Código Civil de 2002.
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