Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
ago/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo
Conforme estabelece o artigo 477, § 1º, do CPC, concedo às partes o prazo comum de 15 dias para se manifestarem sobre o laudo pericial, podendo, dentro deste prazo, apresentar parecer elaborado por assistente técnico que tenha sido tempestivamente indicado.