2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DESPACHO Processo:0811035-56.2025.8.19.0061 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MATHEUS RODRIGUES CORRAL RÉU: FHILLIPE DE OLIVEIRA SAMPAIO O cálculo apresentado pela parte autora está incorreto, uma vez que foi elaborado utilizando o índice de Juros Simples 12% a.a. Os índices que devem ser adotados são aqueles previstos nos artigos 389, p.u. e 406, ambos do Código Civil, com as alterações implementadas pela Lei 14.905/2024, conforme consta da sentença. Sendo assim, traga o autor nova planilha discriminada de seus créditos com observância da condenação, índices e períodos de incidência prescritos na sentença, nos moldes da planilha fornecida no site do TJ-RJ. (https://www3.tjrj.jus.br/correcaomonetariaweb/#/), na opção "tipo de juros", deve o credor selecionar (Juros do Código Civil - Lei nº 10406/02 (6% a.a e 12% a.a) e Taxa legal (Lei 14.905/24). Na mesma planilha há opção para o acréscimo da multa disposta no artigo 523, (sec)1º, do CPC, devendo ser observado o teor do enunciado 13.9.1. do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024 deste Tribunal. Note-se que não deve computar valor a título de honorários advocatícios (segunda parte do (sec)1º do artigo 523, do CPC), tendo em vista que inaplicável em sede de JEC, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 97 do FONAJE. Caso a planilha apresentada venha com valor inferior ao devido, será considerado com renúncia ao excedente, considerando ser direito disponível. A planilha deverá vir em anexo à petição, possibilitando a melhor conferência. O prazo para o cumprimento é de 05 dias úteis, sob pena de indeferimento do início da execução. TERESÓPOLIS, 10 de setembro de 2026. CARLA SILVA CORREA Juiz Titular