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TJRJ · 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo:0811029-95.2026.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ALAN MARCELO MOREIRA BARRETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALAN MARCELO MOREIRA BARRETO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Recebo o presente recurso inominado. Intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões e o caso, ao MP. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos àEg. Turma Recursal com as nossas homenagens. NITERÓI, 28 de agosto de 2026. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
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