0811020-50.2025.8.02.0000

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811020-50.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Santana do Ipanema - Agravante: Francisco de Pádua Cassiano Araújo - Agravado: Instituto Nacional de Seguridade Social - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0811020-50.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Francisco de Pádua Cassiano Araújo e como parte recorrida Instituto Nacional de Seguridade Social, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 549/554, para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Relator. Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO. AUSÊNCIA DE ESPECIALIDADE EM ORTOPEDIA. VALIDADE DA PROVA PERICIAL. LIVRE NOMEAÇÃO DO PERITO PELO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE TÉCNICA OU PREJUÍZO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ANESTESIOLOGISTA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. O AGRAVANTE SUSTENTA A NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA, EM RAZÃO DE PATOLOGIAS OSTEOMUSCULARES RELACIONADAS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE BANCÁRIO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA DO EXPERT NOMEADO, RISCO DE COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DA PROVA E REQUERENDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO DO PERITO JUDICIAL NA ÁREA DE ORTOPEDIA CONSTITUI FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA INVALIDAR SUA NOMEAÇÃO E DETERMINAR SUA SUBSTITUIÇÃO NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA NOMEAÇÃO DO PERITO CONSTITUI ATO DE CONFIANÇA DO MAGISTRADO, SENDO SUFICIENTE QUE O PROFISSIONAL POSSUA FORMAÇÃO MÉDICA E HABILITAÇÃO TÉCNICA PARA O DESEMPENHO DO ENCARGO PERICIAL.A ESPECIALIDADE MÉDICA, EM REGRA, NÃO CONFIGURA PRESSUPOSTO DE VALIDADE DA PROVA PERICIAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.A SUBSTITUIÇÃO DO PERITO EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE INCAPACIDADE TÉCNICA, SUSPEIÇÃO, IMPEDIMENTO OU EFETIVO PREJUÍZO À PARTE, NÃO BASTANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DA AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO.O PERITO NOMEADO NÃO DECLAROU INCAPACIDADE PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, INEXISTINDO QUALQUER ELEMENTO OBJETIVO QUE COMPROMETA A CONFIABILIDADE OU A VALIDADE DO FUTURO LAUDO.NÃO FORAM APRESENTADOS FATOS OU ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO, IMPONDO-SE SUA RATIFICAÇÃO POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A ESPECIALIDADE MÉDICA DO PERITO, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI REQUISITO DE VALIDADE DA PROVA PERICIAL.A NOMEAÇÃO DO PERITO JUDICIAL OBSERVA A CONFIANÇA DO MAGISTRADO NA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PROFISSIONAL REGULARMENTE HABILITADO.A SUBSTITUIÇÃO DO PERITO DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE INCAPACIDADE TÉCNICA OU DE EFETIVO PREJUÍZO À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA ESPECÍFICA DA PATOLOGIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 156.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.514.268/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 19.11.2015, DJE 27.11.2015; STJ, RESP Nº 1.758.180/RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 11.09.2018, DJE 21.11.2018; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.557.531/SP, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 19.10.2020, DJE 22.10.2020; TJMT, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018219-61.2023.8.11.0000, REL. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.11.2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2123650-16.2024.8.26.0000, REL. DES. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.02.2025. . - Advs: Ana Carla de Oliveira da Silva (OAB: 15634/AL) - Tatiana Cabral Xavier Accioly (OAB: 8898/AL) - Caroline Perazzo Valadares do Amaral (OAB: 22460/PE) - Carlos Francisco Lopes Melo (OAB: 16559/CE) - Albino Luciano Goggin Zarzar (OAB: 21325/PE) - 319