0811017-04.2024.8.19.0212

Intimação

TJRJ · Secretaria da 21ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0811017-04.2024.8.19.0212/RJ APELANTE: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S A (REQUERIDO) ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (OAB RJ075342) APELADO: BRUNA ALVES GONCALVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): IGOR VERISSIMO CAMPOS DE SOUZA (OAB RJ162630) APELANTE: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S A (REQUERIDO) ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (OAB RJ075342) APELADO: BRUNA ALVES GONCALVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): IGOR VERISSIMO CAMPOS DE SOUZA (OAB RJ162630) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA DE PRÁTICA DE CRIME, VEICULANDO-SE A IMAGEM DA AUTORA, COMO SE FIZESSE PARTE DA QUADRILHA DE CRIMINOSOS. POSTERIOR APURAÇÃO DA POLÍCIA NO SENTIDO DE QUE OS CRIMINOSOS USARAM INDEVIDAMENTE SUA IMAGEM PARA ENGANAR AS VÍTIMAS, SEM QUALQUER ENVOLVIMENTO DA APELADA. VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 20.000,00. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DE ERRO INESCUSÁVEL, JÁ QUE A MATÉRIA FOI INTEIRAMENTE BASEADA NA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO AO USO INDEVIDO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Majoro os honorários advocatícios para 12%, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2026.