0811007-85.2024.8.02.0000

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811007-85.2024.8.02.0000/50003 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Penedo Agro Industrial S/A - Embargado: Estado de Alagoas - Embargado: Procuradoria Geral do Estado de Alagoas - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO EMPRESARIAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. REGULARIDADE FISCAL. CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OU POSITIVAS COM EFEITOS DE NEGATIVAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REITERAÇÃO INFUNDADA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU ANTERIORES ACLARATÓRIOS OPOSTOS A DECISÃO COLEGIADA QUE, ATRIBUINDO EFEITOS INFRINGENTES A RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS, CONDICIONOU A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OU CERTIDÕES POSITIVAS COM EFEITOS DE NEGATIVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DECISÃO EMBARGADA INCORRE EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APTOS A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL EXISTENTES NO PRÓPRIO JULGADO, NÃO CONSTITUINDO VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR O MÉRITO, RENOVAR INCONFORMISMO COM A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA ADOTADA OU MODIFICAR A VALORAÇÃO PROBATÓRIA.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS AO QUALIFICÁ-LA COMO MATÉRIA DE FATO RELEVANTE, SUSCETÍVEL DE INFLUENCIAR A EXIGIBILIDADE DAS CERTIDÕES E SUJEITA À VERIFICAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS.5. O INTERESSE DE AGIR DO ESTADO DE ALAGOAS NÃO SE LIMITA À COBRANÇA DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, POIS DECORRE TAMBÉM DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.6. A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM CONSONÂNCIA COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.112/2020, CONDICIONA A CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS OU POSITIVAS COM EFEITOS DE NEGATIVAS, RESSALVADA, QUANTO AOS DÉBITOS DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, A NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA IMPLEMENTAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL.7. A DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM VERIFIQUE A EXISTÊNCIA E A APLICABILIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA SOBRE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO, BEM COMO EVENTUAL ADESÃO VÁLIDA E EFICAZ DA RECUPERANDA, HARMONIZA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO INTERNA.8. A ALEGADA EXISTÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº 52.668/2017 E DE OUTRAS NORMAS ESTADUAIS DEMANDA VERIFICAÇÃO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DE SUA EFETIVA APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO E DO CUMPRIMENTO DOS RESPECTIVOS REQUISITOS PELA EMPRESA RECUPERANDA.9. A CONTRADIÇÃO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INCOMPATIBILIDADE LÓGICA INTERNA ENTRE PREMISSAS DA FUNDAMENTAÇÃO OU ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO, NÃO SE CONFUNDINDO COM DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A INTERPRETAÇÃO DA PARTE ACERCA DA LEI, DA PROVA DOS AUTOS OU DE OUTROS PRECEDENTES.10. O ACÓRDÃO OBSERVA O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO APRECIAR AS QUESTÕES RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, SEM NECESSIDADE DE REBATER INDIVIDUALMENTE CADA ARGUMENTO DEDUZIDO PELAS PARTES.11. A PRETENSÃO DE OBTER NOVA APRECIAÇÃO DO MÉRITO OU MODIFICAÇÃO DA TESE JURÍDICA ADOTADA PELO COLEGIADO EXTRAPOLA A FINALIDADE INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E TRADUZ MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.12. A REITERAÇÃO INFUNDADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM IDÊNTICO ESCOPO INTEGRATIVO E REDISCUTIDOR EVIDENCIA CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO E AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO13. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 151; CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, §§ 2º E 3º; LEI Nº 11.101/2005, ARTS. 10-A, 47, 57 E 58; LEI Nº 14.112/2020; DECRETO ESTADUAL Nº 52.668/2017.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.160.090/SP; STJ, RESP Nº 2.178.673/PR; STF, ED NOS ED NO AGR NA RCL Nº 58.810/SP, REL. MIN. EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, J. 18.10.2023. . - Advs: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) - Gilberto Gornati (OAB: 296778/SP) - Luiz José Martins Servantes (OAB: 242217/SP) - Patricia Fernandes da Silva (OAB: 391729/SP) - Evandro José Lins Jucá Filho (OAB: 12160/AL) - Lucas Henrique dos Santos Mendes (OAB: 429409/SP) - Emanuelle de Araújo Pacheco Marroquim (OAB: 5897/AL) - Germana Maria Leal de Oliveira Mendonça (OAB: 6322B/AL) - 319