0811007-56.2025.8.19.0007

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL · Apelação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0811007-56.2025.8.19.0007 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: BARRA MANSA 2 VARA CRIMINAL Ação: 0811007-56.2025.8.19.0007 Protocolo: 3204/2026.00636076 APTE: ITALO DIOGO MENDONCA SIMPLICIO MOREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ ZVEITER Revisor: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, À PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ABSOLVENDO-O DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. A DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006, A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS; (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL; (III) EXAMINAR A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006; E (IV) AFERIR A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A MATERIALIDADE E A AUTORIA ENCONTRAM-SE PLENAMENTE DEMONSTRADAS PELOS AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DE APREENSÃO, PELOS LAUDOS PERICIAIS E PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO. OS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA RELATARAM, DE FORMA COERENTE E CONVERGENTE, TER OBSERVADO O ACUSADO REALIZANDO MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE MERCANCIA ILÍCITA, VERSÃO CORROBORADA PELAS IMAGENS DAS CÂMERAS CORPORAIS. 2. A TESE ABSOLUTÓRIA NÃO ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS POSSUEM PLENA EFICÁCIA PROBATÓRIA QUANDO HARMÔNICOS ENTRE SI E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. NO CASO, FORAM APREENDIDOS ENTORPECENTES DE NATUREZAS DIVERSAS, FRACIONADOS E ACONDICIONADOS PARA COMERCIALIZAÇÃO, ALÉM DE NUMERÁRIO E EQUIPAMENTO DE RADIOCOMUNICAÇÃO VINCULADO À ATIVIDADE CRIMINOSA DESENVOLVIDA NA LOCALIDADE. 3. INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. A QUANTIDADE, VARIEDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS, SOMADAS À OBSERVAÇÃO DIRETA DA ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA PELOS AGENTES DE SEGURANÇA, REVELAM INEQUÍVOCA FINALIDADE MERCANTIL DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. 4. IGUALMENTE INVIÁVEL A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006, UMA VEZ QUE O APELANTE POSSUI CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENT Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LUIZ ZVEITER. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LUIZ ZVEITER, DES. PEDRO FREIRE RAGUENET e DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT.