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Publicações do processo
0811001-37.2025.8.19.0011
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- Tribunal
- TJRJ
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- set/2026
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Intimação
TJRJ · 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Causas Fazendárias até 60 salários mínimos · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Causas Fazendárias até 60 salários mínimos Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0811001-37.2025.8.19.0011 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMAURY DE CASTRO PINHEIRO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com base no art. 376 do CPC/15 eDETERMINOa intimação das partes para,no prazo comum de 10 dias,juntarem cópia de toda a legislação que baseia o direito alegado. Decorrido o prazo, intime-se as partes para apresentaremalegações finais sucessivas no prazo de 15 dias. Na sequência, decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpram-se. RIO DE JANEIRO, 29 de julho de 2026. VICTOR VASCONCELLOS DE MATTOS Juiz Titular
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