0810920-17.2022.8.19.0004

Intimação

TJRJ · Secretaria da 3ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0810920-17.2022.8.19.0004/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0810920-17.2022.8.19.0004/RJ APELANTE: NADJA MARIA DE SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A): DAIENE MAGALHAES TAVARES (OAB RJ205566) ADVOGADO(A): SAMIR LAURINDO DOS SANTOS (OAB RJ129501) APELADO: ODONTOQUALITY SERVICOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): HEDIANEZ APARECIDA DE SOUZA REGINALDO SANTANA (OAB MG177705) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS (OAB RJ214170) APELANTE: NADJA MARIA DE SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A): DAIENE MAGALHAES TAVARES (OAB RJ205566) ADVOGADO(A): SAMIR LAURINDO DOS SANTOS (OAB RJ129501) APELADO: ODONTOQUALITY SERVICOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): HEDIANEZ APARECIDA DE SOUZA REGINALDO SANTANA (OAB MG177705) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS (OAB RJ214170) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradição da decisão, supri-la de omissão ou corrigi-la quando houver erro material. 2. Este recurso é sede imprópria para manifestar o inconformismo com o julgado e obter a sua reforma, porque, salvo as hipóteses específicas estabelecidas nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, nele não se devolve o exame da matéria. 3. Desnecessidade de referência a todos os normativos legais ou jurisprudenciais trazidos pelas partes. Precedente: 0014008-06.2025.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - Des(a). Cristina Tereza Gaulia - Julgamento: 17/03/2025 - Quarta Câmara De Direito Privado.  4. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2026.