Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
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2026-09-16
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1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo:0810907-85.2026.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: DAVID CARDOSO DE ANDRADE JUNIOR RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Verifico que o autor é residente do Município de Belford Roxo, integrante da 4ª Região Administrativa Fazendária Especial, conforme art. 19 da Lei Estadual nº 5781/2010. Dessa forma, encaminhe-se os autos ao 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Causas Fazendárias até 60 (sessenta) salários mínimos, para regular prosseguimento, nos termos do Ato Normativo TJ nº 18/2025. RIO DE JANEIRO, 3 de setembro de 2026. ARIADNE VILLELA LOPES Juiz Substituto
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