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Publicações do processo
0810884-73.2022.8.12.0002
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 3ª Vara Cível
Ante o exposto, rejeita-se a arguição de nulidade do acordo, acolhendo-se parcialmente a arguição de p. 159/163, para declarar nulos os atos executivos praticados após o descumprimento do acordo, por ausência de prévia citação da parte executada. Considerando que o valor bloqueado via SISBAJUD foi desbloqueado por ser irrisório (p. 124), além da ausência de outras medidas constritivas praticadas, não há prejuízos à parte executada. Diante do comparecimento da parte executada nos autos, assistida por advogado para alegar a nulidade do feito, tem-se por configurada a sua citação, nos termos do § 1º do artigo 239 do CPC. Face a não quitação da obrigação, à parte exequente para o que de direito. Intime-se. Cumpra-se.
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