0810788-24.2026.8.19.0002

Intimação

TJRJ · 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói · Ato ordinatório

Para fins de expedição de certidão pelo DEGAR seguem as custas finais a serem cobradas do autor pela ausência injustificada à audiência : R$ 306,99 para o código 1103-1 (atos juizados); R$ 165,36 para a conta 0309-0267750-4 (fixo - distribuidores/rg) ; R$ 33,07 para a conta 6246-0088009-4 (20% dos distribuidores/rg) ; R$ 31,11 para a conta 6898-0000215-1 (FUNDPERJ) ; R$ 31,11 para a conta 6898-0000208-9 (FUNPERJ); R$ 446,43para a conta 2101-4 ; R$ 26,04 Conta 6246-0008111-6 (FUNARPEN); R$ 27,05 para a conta 2705-2 (4% do DISTRIB, L 6370/12) ; R$ 2,68 para a conta 6246-0009194-4 (FUNPGALERJ) ; R$ 2,68 para a conta 6898-0005532-8 (FUNPGT). ****A gratuidade não implica em isenção da condenação pela falta injustificada à audiência. Neste sentido é o enunciado 11.8.4. do COJES, que diz: AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA - CONDENAÇÃO EM CUSTAS - NATUREZA A condenação em custas pela ausência injustificada à audiência constitui penalidade e não guarda correlação com a hipossuficiência.