0810786-64.2025.8.19.0204

Intimação

TJRJ · 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu · Decisão

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-052 DECISÃO Processo:0810786-64.2025.8.19.0204 Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TESTEMUNHA: CLAITON DE SOUZA LIMA, ROBERTO BRAGANÇA, LEONARDO ALVES DA COSTA, ANDRE LUIZ LIMA DUARTE, CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE AZEVEDO, MAIKON GERMANO MATIAS RÉU: DANIEL DA SILVA TARGINO TESTEMUNHA: ACRISIO RIBEIRO DA SILVA A denúncia está embasada em elementos de convicção suficientes acerca da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria. Os fatos foram narrados em conformidade com os requisitos previstos no artigo 41 do CPP, de modo que o acusado tenha plena ciência da conduta ilícita que lhe foi imputada, podendo, assim, exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do artigo 5º, LV da Constituição do Brasil. Assim, ratifico a decisão de recebimento da denúncia e designo o dia 28/9/2026, às 13 horas e 30 minutos, para realização de Audiência de Instrução e Julgamento. Requisite-se/Intimem-se o acusado e a(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e na resposta à acusação. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a defesa técnica. RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2026. ARIADNE VILLELA LOPES Juiz Substituto