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TJMS · Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis
POSTO ISSO, conheço dos embargos de declaração, mas lhes nego provimento. Em consequência os declaro manifestamente protelatórios e condeno o embargante a pagar ao embargado multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, conforme determina o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se e devolva-se o prazo interrompido em razão destes embargos. Às providências.
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