Processo 0810778-39.2026.8.12.0110

2026-09-16 · TJMS

Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz:

2026-09-15 · TJMS

Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: Ante o exposto, rejeitam-se as preliminares suscitadas e, com fulcro no art. 487 inc. I, do CPC, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Mírian Buzzolo Teixeira em face do Estado de Mato Grosso do Sul para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes; e, ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do "vencimento do convocado" recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais no cargo de professor, limitados de 03/2022 a 03/2026 (f. 111-146). Sobre o quantum deverá incidir apenas a taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora.