2026-09-16 · TJRJ
Apelação Cível Nº 0810771-90.2024.8.19.0023/RJ APELANTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) APELADO: EDUARDO FERREIRA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA DE MELO PERES CORDEIRO (OAB RJ188784) APELANTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) APELADO: EDUARDO FERREIRA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA DE MELO PERES CORDEIRO (OAB RJ188784) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA, REFATURAMENTO E DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA. O AUTOR REQUEREU O REFATURAMENTO DE CONTAS COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO E, APÓS A SUSPENSÃO DO SERVIÇO, PELA TARIFA MÍNIMA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. CONFIRMOU A TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA. CONDENOU A RÉ AO REFATURAMENTO DAS FATURAS DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2024 PELA MÉDIA DE CONSUMO DA UNIDADE E DAS FATURAS EMITIDAS APÓS O CORTE PELA TARIFA MÍNIMA. CONDENOU TAMBÉM AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. 3. A CONCESSIONÁRIA INTERPÔS APELAÇÃO. SUSTENTOU A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS, A REGULARIDADE DO HIDRÔMETRO, A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE DANO MORAL. REQUEREU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS COBRANÇAS IMPUGNADAS REFLETIRAM CORRETAMENTE O CONSUMO DA UNIDADE; (II) ESTABELECER SE É DEVIDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS ANTERIORES E POSTERIORES À INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO; E (III) CONCLUIR SE A COBRANÇA INDEVIDA, A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO. APLICA-SE O ART. 14 DO CDC. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 6. O HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE REVELA DISCREPÂNCIA FLAGRANTE E ACENTUADA ENTRE O PADRÃO ANTERIOR E OS VALORES COBRADOS NOS MESES CONTROVERTIDOS. A CONCESSIONÁRIA NÃO PRODUZIU PROVA TÉCNICA OU DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CORREÇÃO DA MEDIÇÃO OU A CAUSA DO CONSUMO EXCEPCIONAL. 7. A AUSÊNCIA DE PROVA APTA A AFASTAR A FALHA DO SERVIÇO JUSTIFICA O REFATURAMENTO DAS FATURAS DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2024 PELA MÉDIA DE CONSUMO DA UNIDADE. TAMBÉM JUSTIFICA O REFATURAMENTO DAS CONTAS POSTERIORES AO CORTE PELA TARIFA MÍNIMA, POIS O FORNECIMENTO ESTAVA INTERROMPIDO DESDE 06/03/2024 E, AINDA ASSIM, FORAM EMITIDAS COBRANÇAS ELEVADAS. 8. A INVOCAÇÃO DA SÚMULA 407 DO STJ NÃO AFASTA A CONTROVÉRSIA CONCRETA. A DISCUSSÃO NÃO RECAI SOBRE A LICITUDE ABSTRATA DA TARIFA PROGRESSIVA, MAS SOBRE A CORREÇÃO DO FATURAMENTO REALIZADO NO CASO. 9. O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO. A COBRANÇA INDEVIDA REITERADA EM SERVIÇO ESSENCIAL, A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. O VALOR DE R$ 3.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHA NO FATURAMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 2. A DISCREPÂNCIA RELEVANTE ENTRE O HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE E AS CONTAS IMPUGNADAS, SEM PROVA TÉCNICA IDÔNEA DA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO, AUTORIZA O REFATURAMENTO DAS FATURAS PELA MÉDIA DE CONSUMO. 3. APÓS A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, É INDEVIDA A EMISSÃO DE CONTAS EM VALORES SUPERIORES À TARIFA MÍNIMA QUANDO NÃO DEMONSTRADO CONSUMO REAL. 4. A COBRANÇA INDEVIDA REITERADA, ASSOCIADA À SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL E À NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SOMENTE DEVE SER ALTERADO QUANDO NÃO OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 37, § 6º; CPC, ART. 487, I; CPC, ART. 85, § 11; CDC, ART. 14; CDC, ART. 14, § 3º; CC, ART. 186; LEI Nº 8.987/1995, ART. 25; LEI Nº 11.445/2007, ARTS. 29 E 30; LEI Nº 14.905/2024. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, SÚMULA 407; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0813611-31.2023.8.19.0210, REL. DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.08.2025; TJRJ, SÚMULA 343. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, mantendo integralmente a sentença. Majoro os honorários advocatícios recursais para 20% sobre o valor da condenação, observando-se o art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2026.