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TJMS · 1ª Turma · Despacho
Recurso Inominado Cível nº 0810744-34.2025.8.12.0002 Comarca de Itaporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Aluizio Pereira dos Santos Recorrente: Edina Barbosa Ramos Carlos Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) Recorrido: Município de Douradina Proc. Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Desta forma, intime-se a recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar documentalmente sua insuficiência financeira, juntando aos autos sua declaração de imposto de renda atualizada, holerites, extratos bancários dos últimos três meses, dentre outros documentos, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Intime-se. Cumpra-se.
TJMS · Coordenadoria de Distribuição, Uniformização e Jurisprudência · Acórdão
Recurso Inominado Cível nº 0810744-34.2025.8.12.0002 Comarca de Itaporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Aluizio Pereira dos Santos Recorrente: Edina Barbosa Ramos Carlos Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) Recorrido: Município de Douradina Proc. Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/09/2026.
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