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TJMS · Departamento de Apoio às Sessões · Edital de julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 1ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 17/09/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 24/09/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 288 - Nº: 0810719-21.2025.8.12.0002 - Apelação Cível Origem : Dourados / Vara da Infância e Adolescência Ação Originária : 0810719-21.2025.8.12.0002 / Procedimento Comum Infância e Juventude Apelante : G. da S. C. (Representado(a) por sua Mãe) R. F. S. C. DPGE - 1ª Inst. : Leonardo Ferreira Mendes Apelado : Município de Dourados Proc. Município : Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Apelado : Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado : Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Relator : Des. Alexandre Branco Pucci Juiz Prolator : Eguiliell Ricardo da Silva Parecer : Pelo provimento do recurso (Ariadne de Fátima Cantú da Silva)
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