2026-09-16 · TJPB
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB 1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB Nº do Processo: 0810712-29.2017.8.15.0001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso, Regime Estatutário] REQUERENTE: MONICA LUCIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE DUARTE REQUERIDO: COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS DESPACHO Vistos etc. REITERE-SE a intimação constante do ato ordinatório retro, pelo prazo de 10(dez) dias, sob pena de arquivamento do feito sem remessa dos precatórios determinados. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016"