Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Vistos. Considerando ter a parte autora juntado comprovante de endereço em nome de terceiro e haja vista se tratar de documento essencial à propositura da ação, conforme artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos declaração de residência atualizada, sob pena de indeferimento da inicial. Sem prejuízo, diante do pedido de gratuidade da justiça formulado nos autos, determino ao(s) requerente(s) de tal benefício, no mesmo prazo supra, apresente prova documental acerca de sua alegada hipossuficiência, consubstanciada na juntada, inclusive, de certidões expedidas pelo CRI e DETRAN, as quais serão hábeis a comprovar a existência ou não de bens imóveis e veículos registrados em seu nome, sob pena indeferimento do benefício da Justiça Gratuita. Intime-se. Cumpra-se.
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