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Publicações do processo
0810694-71.2026.8.12.0002
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis
POSTO ISSO, defiro o pleiteado, ordenando a retificação do assento de nascimento do postulante para que dele conste seu nome como "Bento Fróio Saramago", mantendo-o no mais. Expeça-se mandado necessário, conformado ao modelo contido nos § 4° § 5º, do art. 109, da LRP, acompanhado de cópias dos documentos de estilo. Custas pelo requerente, mas suspensa sua execução na forma do art. 98, §§ 2° e 3°, da Instrumental Civil de 2015. P. R. I. e, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se.
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