Processo 0810674-18.2020.8.04.0001

2026-09-16 · TJAM

13. Forte nessas razões, conheço da presente apelação e a ela dou provimento para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, devendo a Execução Fiscal ser mantida suspensa (arquivada provisoriamente) enquanto perdurar o parcelamento, nos moldes do art. 151, VI, do CTN e do art. 922 do CPC. 14. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, retornem os autos à Vara de origem. 15. À Secretaria para providências