Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual, e o faço com fundamento no artigo 485, incisos I e VI do Código de Processo Civil.
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