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TJRJ · 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo:0810626-29.2026.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATA SOARES DA CRUZ ALMEIDA ALVES RÉU: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADO PAGO Homologo o acordo havido entre as partes como forma de cumprimento da sentença. Expeça-se mandado de pagamento, se o caso. Findo o prazo acordado, nada sendo requerido, independentemente de intimação das partes ou de abertura de conclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. NITERÓI, 31 de agosto de 2026. CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Titular
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