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TJCE · 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 3108-1218/1220, Fortaleza - CE - E-mail: for.2exefiscais@tjce.jus.br 0810613-35.2022.8.06.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza REQUERENTE: LUCIANO POUCHAIN BOMFIM REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E S P A C H O R. h. Certificado o decurso do prazo sem manifestação do exequente, reitere-se a intimação do advogado/exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença, indicando se pretende renunciar ao valor excedente ao limite da RPV ou optar pela expedição de precatório. Apresentada manifestação, intime-se o Município de Fortaleza para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior requerimento de prosseguimento, observada a prescrição. Exp. necessários. Fortaleza/CE., 10 de setembro de 2026 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito
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