Processo 0810588-96.2024.8.20.5001

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRN1 publicação

16/09/2026Ato ordinatório

Ato ordinatório publicado em 16/09/2026

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA TRIBUTÁRIA UNIFICADA DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0810588-96.2024.8.20.5001. ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que os embargos de declaração de ID 198729921 foram opostos tempestivamente, ensejo

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