2026-09-16 · TJMS
Diante do exposto, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência pretendido por João Domingos Del Negro em desfavor de Banco Santander (Brasil) S.A. para: (a) suspender a cobrança/exigibilidade dos contratos n.º 312100306023 e 312100307186 e seus aditivos, isto é, os efeitos da mora; e, (b) determinar que o réu se abstenha de incluir os dados do requerente nos órgãos de restrição ao crédito e nos cadastros negativadores do Banco Central (SCR/Sisbacen/Sicor), contudo, caso por ocasião da intimação desta decisão, já tiver incluído os dados, fica determinada a exclusão, no prazo de 2 dias. O descumprimento de qualquer das obrigações, implicará multa de R$ 1.500,00 por dia de inadimplemento, até o limite de R$ 150.000,00. Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência. Consigne-se no mandado de citação, bem como na intimação do requerente, que as partes deverão comparecer à audiência conciliação acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9.º, CPC), caso manifestem pela videoconferência, fica, desde já, deferida. Não feito o acordo, o requerido poderá apresentar resposta no prazo de 15 dias, a partir da data da última sessão de conciliação, sob pena de revelia, conforme artigo 344, do Código de Processo Civil. Deverá o Banco exibir, com a contestação, cópia dos extratos oficiais atualizados do SCR e do SICOR do Banco Central do Brasil relativos aos contratos n.º 312100306023 e n.º 312100307186 e seus respectivos aditivos, assim como toda a documentação relativa à análise interna do pedido administrativo feito pelo autor no dia 4.8.2026, como requerido às f. 33. Caso não haja acordo, aguarde-se o decurso do prazo de resposta. Apresentada contestação, intime-se o autor para impugnação em 15 dias.*******Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência Data: 21/10/2026 Hora 17:00 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente.*******Caso as partes optem por participar da sessão na modalidade virtual, conforme Portaria nº 2.805/2023 e deferida pelo juiz, o acesso deverá ser feito pela página do TJMS:https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ ; selecionar a comarca 'Dourados' e a vara 'CEJUSC de Dourados'. Para participação pelo celular, é necessário instalar o aplicativo gratuito Microsoft Teams. Para a participação por videoconferência, a parte deverá utilizar um aparelho celular ou computador com câmera e microfone, conectado à internet e acessar a sala com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência do horário designado (fuso horário do Estado de Mato Grosso do Sul), seguindo o procedimento abaixo: Acesse o site: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu (ou pesquise Salas virtuais do TJMS no navegador). Preencher o número do processo, nome completo e clique em Entrar na Sala de Espera. Aguardar na sala: Você será direcionado para uma página de espera. Verá um relógio marcando o tempo de espera. Basta aguardar ser admitido na sala de audiência. Utilize o chat para se comunicar com o auxiliar do juiz, caso precise de alguma informação. Quando for chamado, a tela será atualizada com um botão Entrar na Audiência. Clique nesse botão para ser redirecionado à sala da videoconferência (Microsoft Teams). Se estiver usando um computador, escolha entre as opções Continuar neste navegador ou Ingressar no aplicativo Teams (se já tiver o aplicativo instalado). Em seguida, na tela de ajustes de áudio e câmera, clique em Ingressar agora. Havendo indisponibilidade técnica, o CEJUSC poderá ser contatado pelo whatsapp (67) 99122-4315..: Tribunal de Justiça de MS :. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, com sede em Campo Grande e jurisdição em todo o território estadual, é o órgão máximo do Poder Judiciário.