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TJMS · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos
Ante o exposto, indefiro os pedidos de fls. 342/345, determinando, em razão disso, o levantamento da penhora no rosto dos autos lavrada à fl. 254 diante de sua ilegitimidade. 2. Sucessão Processual Considerando a sucessão processual, retifique-se o cadastro do polo ativo para que passe a constar unicamente o exequente Gabriel Lot Soares, proprietário do bem expropriado desde o ano de 2011, que se sub-rogou nos direitos dos antigos proprietários. 3. Por fim, expeça-se o ofício precatório conforme dados constantes no autos. Com a notícia de pagamento do precatório, venham conclusos para extinção.
TJMS · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos
Relação 289/2026 Teor do ato: Intimação acerca da r. decisão de fls. 354/358: "(...) 1. Ilegitimidade da penhora (...) Ante o exposto, indefiro os pedidos de fls. 342/345, determinando, em razão disso, o levantamento da penhora no rosto dos autos lavrada à fl. 254 diante de sua ilegitimidade. 2. Sucessão Processual (...) Considerando a sucessão processual, retifique-se o cadastro do polo ativo para que passe a constar unicamente o exequente Gabriel Lot Soares, proprietário do bem expropriado desde o ano de 2011, que se sub-rogou nos direitos dos antigos proprietários. 3. Por fim, expeça-se o ofício precatório conforme dados constantes no autos. (...)"
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