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TJRJ · CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs · Recurso inominado
*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Segunda Turma Recursal Cível Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0810548-24.2026.8.19.0038 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL Ação: 0810548-24.2026.8.19.0038 Protocolo: 8818/2026.00117950 RECTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ADVOGADO: ANTONIO PEDRO MARQUES GARCIA DE SOUZA OAB/RJ-166494 ADVOGADO: FERNANDA ANUDA MARCONDES DE CARVALHO OAB/RJ-241307 ADVOGADO: MARCELO MATTOS FERNANDES OAB/RJ-217408 RECORRIDO: MARIANA FONSECA DA COSTA VAL RUF ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DE SOUZA LIMA DE ANDRADE OAB/RJ-101447 Relator: VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO DESPACHO: Considerando o afastamento desta Magistrada até o dia 24/09/2026 (inclusive), determino que os presentes autos sejam incluídos na próxima sessão de julgamento virtual disponível.
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