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TJRJ · 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí · Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0810545-51.2025.8.19.0023/RJ EXEQUENTE: ROBERTA DE ALMEIDA SILVA PIMENTA ADVOGADO(A): ROBERTA DE ALMEIDA SILVA PIMENTA (OAB RJ227650) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO CALDEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ROBERTA DE ALMEIDA SILVA PIMENTA (OAB RJ227650) ATO ORDINATÓRIO Certifico que a sentença proferida nos autos já transitou em julgado. Certifico que o processo está regular, nos termos do art. 207, §1º, do Código de Normas da CGJ. Às partes para requererem o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância para que os autos sejam remetidos à Central de Arquivamento para apuração das custas judiciais.
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