0810532-61.2026.8.02.0000

Intimação

TJAL · 3ª Câmara Cível · Despacho

DESPACHO Nº 0810532-61.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Edivanio Martins da Silva - Agravante: Jamile Ferreira de Lima - Agravante: Robson de Almeida Lopes - Agravado: Município de Maceió - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EM FACE DE DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA COM BASE NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 2208884/AL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. MEIO PRÓPRIO PARA ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 01. Trata-se do Agravo de Instrumento, com pedido para antecipação dos efeitos da pretensão recursal interposto por Edvânio Martins da Silva, Jamile Ferreira de Lima Melo e Robson de Almeida Lopes, objetivando modificar a Decisão prolatada pelo Juízo da 32ª Vara Cível da Capital - Fazenda Municipal que declarou a incompetência do juízo, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. 02. Acontece que, antes mesmo da análise do pleito liminar, foi suscitado conflito negativo de competência pelo 1º Juizado da Fazenda Pública da Capital. 03. Vê-se, portanto, que se tem por prejudicada a análise meritória deste Agravo de Instrumento, haja vista que a análise da controvérsia deverá ser melhor analsiada durante a análise de conflito suscitado, o qual é meio próprio para a solução da controvérsia, evitando decisões contraditórias e tumulto processual. 04. Não foi diferente o entendimento firmado por este Tribunal de Justiça em caso semelhante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1) Agravo de Instrumento interposto por Jonathan Williams de Moraes Souza contra decisão do Juízo da 32ª Vara Cível da Capital, que determinou a remessa de cumprimento de sentença ao Juizado Especial da Fazenda Pública. A recorrente alegou violação ao art. 516, II, do CPC, ao princípio do sincretismo processual e da perpetuatio jurisdictionis, sustentando que a execução deve tramitar no juízo que proferiu a sentença. Requereu o retorno imediato dos autos à Vara da Fazenda Pública e o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A questão em discussão consiste em definir se subsiste interesse recursal no Agravo de Instrumento diante da instauração de conflito negativo de competência acerca do processamento e julgamento do cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O tribunal verifica que, após a decisão agravada, foi suscitado conflito negativo de competência entre o Juízo da 32ª Vara Cível e o Juizado Especial da Fazenda Pública. 4) A instauração do incidente de competência desloca a controvérsia para esse meio processual específico, tornando prejudicado o exame do Agravo de Instrumento. 6) A perda superveniente do objeto recursal impede o conhecimento do agravo, por ausência de utilidade prática no provimento jurisdicional pretendido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6) Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 7) A instauração de conflito negativo de competência torna prejudicado o Agravo de Instrumento que versa sobre a definição do juízo competente. 8) O recurso perde objeto quando sobrevém decisão que desloca a controvérsia para incidente processual próprio. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 516, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 59. (Número do Processo: 0811559-16.2025.8.02.0000; Relator (a):Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 16/12/2025; Data de registro: 16/12/2025) 05. Aliás, o art. 932, inciso III, do Código de Processual Civil de 2015 possibilita ao Relator, através de Decisão Monocrática, não conhecer ao remédio insurgente, sempre que este se mostre prejudicado, situação perfeitamente identificada no caso em epígrafe. Vejamos o referido dispositivo: Art. 932. Incumbe ao relator : [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 06. Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o presente recurso, com supedâneo no art. 932, inciso III, do Código de Processual Civil, haja vista a existência de conflito de competência suscitado. 07. Publique-se e, após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com a competente baixa na distribuição. 08. Cumpra-se, utilizando-se o presente ato processual como Ofício/Mandado. Maceió, data da assinatura eletrônica. Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador-Relator' - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Daniel de Almeida Salvador (OAB: 8685/AL) - Augusto Galvão (OAB: 1293/AL) - João Luiz Lobo Silva (OAB: 5032/AL) - 319