0810532-17.2022.8.19.0004

Intimação

TJRJ · Secretaria da 13ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0810532-17.2022.8.19.0004/RJ APELANTE: RAFAELLA TEIXEIRA PAES (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSE MAGALHÃES DA SILVA (OAB RJ215838) ADVOGADO(A): JONATAN RAMOS DE OLIVEIRA (OAB RJ211414) ADVOGADO(A): LANNA CRISTINI FONTOURA MIRRA PORTO (OAB RJ243915) APELADO: LOJAS AMERICANAS S A (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB RJ198252) APELADO: AME DIGITAL BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB RJ198252) APELANTE: RAFAELLA TEIXEIRA PAES (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSE MAGALHÃES DA SILVA (OAB RJ215838) ADVOGADO(A): JONATAN RAMOS DE OLIVEIRA (OAB RJ211414) ADVOGADO(A): LANNA CRISTINI FONTOURA MIRRA PORTO (OAB RJ243915) APELADO: LOJAS AMERICANAS S A (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB RJ198252) APELADO: AME DIGITAL BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB RJ198252) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RECUSA DA RÉ EM EFETUAR PARCELAMENTO DE COMPRA FEITO PELA AUTORA. DEMORA NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES. BOA-FÉ OBJETIVA. SURRECTIO. COMPRA DE VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. O FATO RELEVANTE. PARTE AUTORA QUE AFIRMA TER SOFRIDO PREJUÍZOS EM RAZÃO DA RECUSA DA RÉ EM EFETUAR O PARCELAMENTO DE COMPRA POR ELA REALIZADA. 2. DECISÃO ANTERIOR. O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. POR FIM, CONDENOU A DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS ESTES EM 10% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA, TODAVIA, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA À AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O PRESENTE APELO VISA A AFERIR: (I) SE HOUVE FALHA DA RÉ AO NÃO PARCELAR A COMPRA EFETUADA PELA AUTORA; (II) SE É CABÍVEL O CANCELAMENTO DA COMPRA E A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS DO CARTÃO DE CRÉDITO DA DEMANDANTE; E (III) SE A CONDUTA DA PARTE RÉ GEROU DANOS MORAIS COMPENSÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO. APELO INTERPOSTO PELA AUTORA QUE DEVE SER CONHECIDO, EIS QUE PRESENTES SEUS REQUISITOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. 5. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO CDC. CONSUMIDOR QUE PODE MANIFESTAR DIREITO DE RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO EM HIPÓTESES ESPECIFICAMENTE PREVISTAS EM LEI, NOTADAMENTE, QUANDO REALIZAR COMPRAS FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NÃO SENDO POSSÍVEL, TODAVIA, EXIGIR DA VENDEDORA A REFERIDA RESILIÇÃO QUANDO A COMPRA VIER A SER REALIZADA DENTRO DO ESTABELECIMENTO DO FORNECEDOR. 6. DA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (SURRECTIO). ACEITAÇÃO DA RÉ EM VIABILIZAR O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO CELEBRADO NO INTERIOR DE SEU ESTABELECIMENTO QUE, TODAVIA, CRIA A OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO ACORDO, AINDA MAIS QUANDO SE PERCEBE QUE A CONSUMIDORA SE RETIROU DO LOCAL SEM O PRODUTO QUE HAVIA COMPRADO, ACREDITANDO QUE O VALOR DA MERCADORIA SERIA POSTERIORMENTE ESTORNADO DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO. 7. DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO RELACIONADO AO “CANCELAMENTO DA COMPRA”. PARTE DEMANDADA QUE, APÓS O EFETIVO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, EFETUOU O ESTORNO DOS VALORES DESPENDIDOS PELA AUTORA, SITUAÇÃO QUE CONFIGURA EVIDENTE RECONHECIMENTO DO PEDIDO INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO CPC, DEVENDO, PORTANTO, SER REFORMADA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE TAL PLEITO. 8. DA QUESTÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PEDIDO PARA QUE A RÉ SEJA COMPELIDA A RESTITUIR, EM DOBRO, O VALOR DA COMPRA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, HAJA VISTA NÃO TER OCORRIDO, PROPRIAMENTE, COBRANÇA ABUSIVA DE VALORES, MAS SIMPLES DEMORA BUROCRÁTICA EM PROCESSAR O ARREPENDIMENTO DA CONSUMIDORA E O ESTORNO DE QUANTIA MÓDICA (R$ 200,00), NÃO SENDO POSSÍVEL IDENTIFICAR MÁ-FÉ OU MESMO TENTATIVA DA PARTE RÉ DE SE LOCUPLETAR ÀS CUSTAS DA PARTE AUTORA. 9. DA QUESTÃO REFERENTE AOS DANOS MORAIS. SITUAÇÃO NARRADA NOS PRESENTES AUTOS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA TÃO GRAVE E CAPAZ DE VILIPENDIAR A DIGNIDADE HUMANA DA PARTE AUTORA. VALOR DA COMPRA QUE FOI IRRISÓRIO (APENAS R$ 200,00), NÃO SENDO POSSÍVEL, PORTANTO, FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA VERBA COMPENSATÓRIA REQUERIDA NA EXORDIAL. 10. DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO DE APENAS UM DOS TRÊS PEDIDOS PRINCIPAIS FORMULADOS NA EXORDIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA JÁ EFETIVADA PELO MAGISTRADO A QUO, DEVENDO, PORTANTO, SER MANTIDO ESTE PONTO DA SENTENÇA, TAL COMO JÁ LANÇADO. 11. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS NA ESPÉCIE, EIS QUE NÃO PRESENTE A HIPÓTESE DESCRITA NO ARTIGO 85, § 11º, DO NOVO CPC/15. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. APELO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: “1. O COMPORTAMENTO DA RÉ DE CANCELAR A COMPRA IMPUGNADA E ESTORNAR OS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DO PEDIDO AUTORAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO CPC. 2. NÃO É DEVIDA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO O VALOR DA COMPRA CANCELADA FOR IRRISÓRIO E, AINDA, NÃO FOR COMPROVADA CONDUTA ILÍCITA OU ABUSIVA DA VENDEDORA DO PRODUTO CAPAZ DE VILIPENDIAR A DIGNIDADE HUMANA DO CONSUMIDOR.” __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º, 98, § 3º, 487, III, “A”; E CDC ART. 49. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso da autora, apenas para reconhecer que, em relação ao pedido de "cancelamento da compra" houve efetivo reconhecimento da procedência do pleito por parte da ré, nos exatos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do CPC. No mais, mantenho o restante da sentença tal como já lançada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.