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TJRJ · 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 0810468-36.2024.8.19.0004/RJAUTOR: JEFFERSON REZENDE FERREIRA ADVOGADO(A): RAISSA DUARTE SOTE (OAB RJ233632) ADVOGADO(A): ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO DE PAULA (OAB RJ117951) RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB RJ095502) SENTENÇA Diante disto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o feito na forma do art. 487, I do CPC, para declarar a nulidade do TOI e débito acima de 980 kwh e condenar a ré a abster-se de cortar o fornecimento sob pena de multa de R$ 1.000,00, ao pagamento da quantia equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, acrescidos os juros de mora da citação e correção monetária desta data até o efetivo pagamento na forma do art. 389, p ú e art. 406 p. 1º do CC e refaturar as contas de janeiro e fevereiro de 2023 para 490 kwh para cada mês.
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