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Tribunal
TJRN
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Período
set/2026
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Intimação
TJRN · 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0810449-32.2025.8.20.5124 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ANTONIO ENEDINO FILHO REQUERIDO: VIVO S.A. DESPACHO Vistos etc. Evolua-se a classe processual, considerando a certidão de trânsito em julgado de id. 197580423. Intime-se a parte executada, através do seu advogado, para efetuar o adimplemento da obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de majoração dos valores devidos em 10% (dez por cento), conforme preceitua o art. 523, § 1º do Novo Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima sem notícia do adimplemento da obrigação, voltem os autos conclusos para o fluxo de penhora online a fim de realização de SISBAJUD no valor executado e na modalidade de ordens reiteradas pelo prazo de 30 dias. FINDO o prazo, após certidão, retornem conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data conforme o sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)