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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
1. Inicialmente, indefere-se o pedido retro da parte autora (p. 67), vez que os efeitos da revelia não se operam em face da Fazenda Pública (art. 345, II, do CPC). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. EFEITOS. FAZENDA PÚBLICA.INAPLICABILIDADE. ART. 320, INCISO II, DO CPC.
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