Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS2 publicaçõesIntimação publicada em 16/09/2026
Intimação da parte autora acerca da Decisão de f. 37-39: 1. Encaminhdo ao NAT, aguarde-se o seu parecer, nos termos da Portaria n. 881/2016. Acostado, venham-me para apreciação da tutela de urgência. 2.
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