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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF51 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0810354-38.2017.4.05.8000 APELANTE: UNIAO FEDERAL, VALDIR ALVES, SOLEMAR DE MIRANDA PINTO, MARTA LUCIA FERREIRA DO NASCIMENTO ALVES, JOSE SEBASTIAO COELHO FILHO ADVOGADO do(a) APELANTE
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