0810328-66.2024.8.19.0209

Intimação

TJRJ · Secretaria da 13ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0810328-66.2024.8.19.0209/RJ APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO JOSÉ DE BARROS FREIRE (OAB SP138200) ADVOGADO(A): EDSON FERNANDES JUNIOR (OAB SP146156) APELADO: FLAVIO ALVES DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): CASSIO NOVAES DOS SANTOS (OAB RJ180900) APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO JOSÉ DE BARROS FREIRE (OAB SP138200) ADVOGADO(A): EDSON FERNANDES JUNIOR (OAB SP146156) APELADO: FLAVIO ALVES DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): CASSIO NOVAES DOS SANTOS (OAB RJ180900) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOQUEIO DE ACESSO AOS RECURSOS FINANCEIROS SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE O MOTIVO DA CONDUTA BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. i. CASO EM EXAME 1. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO RÉU POR TER BLOQUEADO O ACESSO DO AUTOR ÀS SUAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, IMPEDINDO O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL A DEFINIR SE A RESTRIÇÃO AO CORRENTISTA CONFIGURA ATO ILÍCITO E GERA DEVER DE INDENIZAR. iii. RAZÕES DE DECIDIR 3. EVENTUAL BLOQUEIO DE VALORES DOS CORRENTISTAS DEVE SER FUNDAMENTADO, TEMPORÁRIO E IMEDIATAMENTE COMUNICADO. 4. NO CASO, ESSA COMUNICAÇÃO NÃO FOI COMPROVADA E NEM QUE FOI CONFERIDO AO AUTOR O SUPORTE ADEQUADO PARA A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. EM VERDADE, AS PROVAS DEMONSTRAM QUE NEM MESMO O MOTIVO DO BLOQUEIO FOI ESCLARECIDO AO AUTOR À ÉPOCA. 5. A PRÁTICA BANCÁRIA, PORTANTO, AINDA QUE POSTERIORMENTE TENHA SIDO JUSTIFICADA POR RAZÕES DE SEGURANÇA, NÃO PODE SER CONSIDERADA LEGÍTIMA, DIANTE DA VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA, RAZOABILIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. 6. A PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO ACESSO AOS PRÓPRIOS RECURSOS CONFIGURA, NO CASO, DANO MORAL INDENIZÁVEL. 7. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024, COM APLICAÇÃO DAS NOVAS REGRAS A PARTIR DE 30.08.2024, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1368. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “O BLOQUEIO DE RECURSOS FINANCEIROS SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CORRENTISTA CONFIGURA ATO ILÍCITO”. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.