0810304-62.2025.8.19.0028

Intimação

TJRJ · Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público · Acórdão

Apelação Cível Nº 0810304-62.2025.8.19.0028/RJ APELADO: RONALDO NEWTON PAES DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): ARIÁDNE ALVES BARBOSA (OAB RJ262688) ADVOGADO(A): VITOR RANGEL COOPER ERRICHELLI DE SOUZA (OAB RJ187840) ADVOGADO(A): IAMON OLIVEIRA MACHADO (OAB RJ188320) ADVOGADO(A): EDUARDO LEITE LOPES (OAB RJ199391) APELADO: RONALDO NEWTON PAES DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): ARIÁDNE ALVES BARBOSA (OAB RJ262688) ADVOGADO(A): VITOR RANGEL COOPER ERRICHELLI DE SOUZA (OAB RJ187840) ADVOGADO(A): IAMON OLIVEIRA MACHADO (OAB RJ188320) ADVOGADO(A): EDUARDO LEITE LOPES (OAB RJ199391) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O CARGO DE MÉDICO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EDILIDADE. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS ENTRE 2018 E 2024. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. TEMA Nº 551 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDOR TEMPORÁRIO EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, VISANDO AO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS (13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL) RELATIVAS A CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVAMENTE CELEBRADOS ENTRE 2018 E 2024. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENOU O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO. 3. O MUNICÍPIO INTERPÔS APELAÇÃO SUSTENTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE DIREITOS DE SERVIDORES A CONTRATADOS TEMPORÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM SE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS TRABALHISTAS DE SERVIDORES AOS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE QUE, EM REGRA, SÃO REGIDOS PELO REDA – REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. DIREITO ÀS VERBAS TRABALHISTAS – A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NO ART. 37, IX, DA CF, É EXCEPCIONAL E NÃO SE SUBMETE À CLT. CONTUDO, O STF, NO TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.066.677/MG), FIRMOU A TESE DE QUE SERVIDORES TEMPORÁRIOS NÃO FAZEM JUS A FÉRIAS E 13º SALÁRIO, SALVO: PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL EXPRESSA; OU DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, CARACTERIZADO POR SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES. 6. IN CASU, RESTOU COMPROVADA A SUCESSIVA RENOVAÇÃO DOS VÍNCULOS (2018 A 2024), CONFIGURANDO DESVIRTUAMENTO. APLICA-SE, POIS, A EXCEÇÃO PREVISTA NO ITEM II DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 7. DESPESAS PROCESSUAIS FIXADAS NA SENTENÇA. 8. ÔNUS DA PROVA – O MUNICÍPIO NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS, TAMPOUCO IMPUGNOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS, DESCUMPRINDO O ÔNUS DO ART. 373, II, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: “O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA AUTORIZA O RECEBIMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 7º, VIII E XVII; ART. 37, IX; ART. 39, §3º; CPC, ARTS. 85, §11, E 373, II; LEI ESTADUAL RJ Nº 3.350/1999, ART. 17, IX. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, RE 1.066.677/MG (TEMA 551); STJ, TEMA 905; TJRJ, SÚMULA Nº 145. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se os termos da sentença impugnada. Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios, já fixados para o Município, em 2% (dois) por cento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2026.