2026-09-16 · TJRN
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim AÇÃO CIVIL PÚBLICA (175) Nº 0810285-04.2024.8.20.5124 AUTOR: MPRN - 09ª Promotoria Parnamirim PROCURADORIA: Ministério Público do Rio Grande do Norte REU: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Município de Parnamirim DESPACHO Considerando o consignado na ata de audiência de ID 192264391, intime-se o município para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos o relatório da ação de fiscalização a ser realizada na área central, bem como cópia do novo projeto de requalificação e informações da Secretaria Municipal de Infraestrutura acerca do andamento do novo procedimento licitatório para execução das respectivas obras. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, cumpra-se a parte final do despacho de ID 169560229, intimando-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender cabível. Intimem-se. Cumpra-se. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)