0810280-68.2021.8.14.0301

Intimação

TJPA · 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém USUCAPIÃO (154) Nº 0810280-68.2021.8.14.0301 REQUERENTE: CELINA TEIXEIRA LOUREIRO ADVOGADO(A) REQUERENTE: DARIO RAMOS PEREIRA (PAPA0019024A) REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, Município de Belém - SEMAJ PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Em atendimento à Decisão ID 170447380, tendo em vista a resposta de ofício do 1º CRI (ID 173869612), vejo que o bem usucapiendo não tem matrícula individualizada, estando inserido na área maior registrada perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis, no Livro 3 – I, fls. 396/397, matrícula 640, e que MERANDOLINA DOS SANTOS DANIN e JOÃO DOS SANTOS DANIN venderam a área (Lote Agrícola nº. 6 ou Letra F de parte da antiga Fazenda VAL-DE-CANS) para JOHN ENGELHARD, sende o réu registral para figurar no polo passivo da presente demanda, razão pela qual determino o que segue: 1)- OFICIE-SE ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belém-PA, via intimação eletrônica (PJe), para que, no prazo de 10 (dez) dias, INFORME o número do CPF ou outros dados de qualificação de JOHN ENGELHARD, que consta no no Livro 3 – I, fls. 396/397, matrícula 640; 2)- Caso o 1º CRI informe que não o número do CPF do réu registral, DESDE JÁ FICA DEFERIDA a expedição de Edital para citar JOHN ENGELHARD, no prazo de 30 (trinta), findo o qual, os autos devem ser REMETIDOS para DPE/PA para exercer a curadoria especial; 3)- Sem prejuízo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, EMENDAR a petição inicial, sob pena de indeferimento da inicial, para: a)- PROCEDER À JUNTADA aos autos da PLANTA GEORREFERENCIADA e do MEMORIAL DESCRITIVO do imóvel usucapiendo, com a devida caracterização dos imóveis e logradouros confrontantes e suas coordenadas geodésicas, de modo que que contenham a devida caracterização dos imóveis e logradouros confrontantes mediante as coordenadas geodésicas de todos os vértices do imóvel, em conformidade com o Sistema Geodésico Brasileiro, a fim de garantir a perfeita individualização do bem usucapiendo; 4)- EFETUADA A JUNTADA DO MEMORIAL DESCRITIVO, INTIMEM-SE o Estado do Pará, por meio da PGE, e União, por meio da PU/PA, para manifestarem eventual interesse na causa, advertindo que o silêncio importará em desinteresse, no prazo de 20 (vinte) dias; 5)- Cumpridas TODAS as diligências acima, de tudo certificado, façam os conclusos para sentença. Cumpra-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CIÊNCIA AO AUTOR. CUMPRA-SE. Belém, 01/09/2026 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão Certidão 26042813462234000000155410426 M000000_0313576_538709-Assinado Documento de Comprovação 26042813462250200000155410428 Certidão Certidão 26042813444834300000155410421 Ofício nº 884.2026 - P313576 Documento de Comprovação 26042813444849700000155410423 Certidão Certidão 26042209325540500000154939646 T15729_0312650_537592-Assinado Documento de Comprovação 26042209325555600000154939649 T21819_0312650_537594-Assinado Documento de Comprovação 26042209325647600000154939650 Certidão Certidão 26042209233755300000154935827 Ofício nº 819.2026 - P 312650 Documento de Comprovação 26042209233770900000154939633 T19744_0312650_536826-Assinado Documento de Comprovação 26042209233863200000154939634 T19594_0312650_537593-Assinado Documento de Comprovação 26042209233955600000154939635 AR Identificação de AR 26042008185200600000154869080 AR Identificação de AR 26042008185195700000154869079 AR Identificação de AR 26040908090873200000154105785 AR Identificação de AR 26040908090868100000154105784 Ofício Ofício 26031912065853600000152706020 Decisão Decisão 26030614130235500000151763386 Ofício Ofício 26030614130235500000151763386 Decisão Decisão 26030614130235500000151763386 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25112710012793400000146256043 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25112710012793400000146256043 Diligência Diligência 25083100034499600000140387792 P_PETIÇÃO (OUTRAS)_2824191568 EM 29/08/2025 18:13:20 Petição 25082918132313500000140367534 Diligência Diligência 25082108075433400000139690895 CITAÇÃO ILZA Devolução de Mandado 25080818181175700000138965100 Diligência Diligência 25080818181163400000138965099 MANDADO OCUPANTE ELIZANGELA Devolução de Mandado 25080612044394900000138760352 Diligência Diligência 25080612044381200000138760351 8068 (1) Devolução de Mandado 25080514062656800000138684594 Diligência Diligência 25080514062630000000138684593 Citação Citação 25073011153998500000138264302 Citação Citação 25073011153736600000138264301 Citação Citação 25073011153561500000138264300 Citação Citação 25073011153316500000138264298 Citação Citação 25073011153163700000138264297 COMUNICACAO_1981___2025_PGE_PDM___CELINA_TEIXEIRA_LOUREIRO_anexo_1_parte_15.pdf Documento de Comprovação 25071413181100000000137174123 COMUNICACAO_1981___2025_PGE_PDM___CELINA_TEIXEIRA_LOUREIRO_anexo_1_parte_14.pdf Documento de Comprovação 25071413181100000000137174122 COMUNICACAO_1981___2025_PGE_PDM___CELINA_TEIXEIRA_LOUREIRO_anexo_1_parte_13.pdf Documento de Comprovação 25071413181100000000137174121 COMUNICACAO_1981___2025_PGE_PDM___CELINA_TEIXEIRA_LOUREIRO_anexo_1_parte_12.pdf Documento de Comprovação 25071413181100000000137174120 COMUNICACAO_1981___2025_PGE_PDM___CELINA_TEIXEIRA_LOUREIRO_anexo_1_parte_11.pdf Documento de Comprovação 25071413181100000000137174119 COMUNICACAO_1981___2025_PGE_PDM___CELINA_TEIXEIRA_LOUREIRO_anexo_1_parte_10.pdf Documento de Comprovação 25071413181100000000137174118 COMUNICACAO_1981___2025_PGE_PDM___CELINA_TEIXEIRA_LOUREIRO_anexo_1_parte_9.pdf Documento de Comprovação 25071413181100000000137174117 COMUNICACAO_1981___2025_PGE_PDM___CELINA_TEIXEIRA_LOUREIRO_anexo_1_parte_8.pdf Documento de Comprovação 25071413181100000000137174116 COMUNICACAO_1981___2025_PGE_PDM___CELINA_TEIXEIRA_LOUREIRO_anexo_1_parte_7.pdf Documento de Comprovação 25071413181100000000137174115 COMUNICACAO_1981___2025_PGE_PDM___CELINA_TEIXEIRA_LOUREIRO_anexo_1_parte_6.pdf Documento de Comprovação 25071413181100000000137174114 COMUNICACAO_1981___2025_PGE_PDM___CELINA_TEIXEIRA_LOUREIRO_anexo_1_parte_5.pdf Documento de Comprovação 25071413181100000000137174113 COMUNICACAO_1981___2025_PGE_PDM___CELINA_TEIXEIRA_LOUREIRO_anexo_1_parte_4.pdf Documento de Comprovação 25071413181100000000137174112 COMUNICACAO_1981___2025_PGE_PDM___CELINA_TEIXEIRA_LOUREIRO_anexo_1_parte_3.pdf Documento de Comprovação 25071413181100000000137174111 COMUNICACAO_1981___2025_PGE_PDM___CELINA_TEIXEIRA_LOUREIRO_anexo_1_parte_2.pdf Documento de Comprovação 25071413181100000000137174110 COMUNICACAO_1981___2025_PGE_PDM___CELINA_TEIXEIRA_LOUREIRO_anexo_1_parte_1.pdf Documento de Comprovação 25071413181100000000137174109 Peticoes_diversas.pdf Petição 25071413181100000000137174108 Petição Petição 25070216153887800000136466707 MARCELO NOBRE DECRETO NOMEACAO Instrumento de Procuração 25070216153912300000136466708 Petição Petição 25063009170974200000136235356 Celina Texeira Loureiro Documento de Comprovação 25063009171139000000136235357 DOC HABILITAÇÃO - ATUAL-2-7 Documento de Identificação 25063009171078600000136235358 PROCURAÇÃO 2025 Instrumento de Procuração 25063009171033500000136235359 Peticoes_diversas.pdf Petição 25062315051200000000135809405 Decisão Decisão 25061615325770400000135423974 Certidão Certidão 24032210194620800000104923987 Petição Petição 24011818231858300000100882435 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011012494025100000100455479 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011012494025100000100455479 Contestação Contestação 23090416110426100000094331282 Diga a Autora sobre o AR ref. ao Morador conhecido como Antenor Ato Ordinatório 23083122222898300000094174822 Diga a Autora sobre o AR ref. ao Morador conhecido como Antenor Ato Ordinatório 23083122222898300000094174822 Certidão Certidão 23030312010078800000083253272 AR Identificação de AR 23040606342316300000085732523 AR Identificação de AR 23040606342308600000085732522 AR Identificação de AR 23040306110103300000085469550 AR Identificação de AR 23040306110095800000085469549 AR Identificação de AR 23040306105999200000085469548 AR Identificação de AR 23040306105992800000085469547 AR Identificação de AR 23040306105894900000085469546 AR Identificação de AR 23040306105887000000085469545 AR Identificação de AR 23040306105698100000085469544 AR Identificação de AR 23040306105690800000085469543 Citação Citação 23031713434051100000084493340 Citação Citação 23031713434012300000084493339 Citação Citação 23031713433974400000084493338 Citação Citação 23031713433934500000084493337 Citação Citação 23031713433899500000084493336 Certidão Certidão 23030312010078800000083253272 Petição Manifestação Petição 22052312223572000000059412681 Manifestação 15214 Petição 22052312223596000000059412682 DECRETO DE NOMEACAO ROSEMIRO dom_15-01-21 (1) (1) Documento de Identificação 22052312223639700000059412683 Portaria Rosemiro (1) Documento de Identificação 22052312223686200000059412685 EDITAL Edital 22042610130023800000055686464 EDITAL Edital 22042610130023800000055686464 Petição Petição 22040615200700000000054142797 Despacho Despacho 21080910380345900000028823672 Despacho Despacho 21080910380345900000028823672 Despacho Despacho 21080910380345900000028823672 Despacho Despacho 21031110234636700000022696395 Petição Petição 21032314421753100000023198272 Despacho Despacho 21031110234636700000022696395 Petição Inicial Petição Inicial 21020923275287200000021842435 PROCURAÇÃO AD JUDICIA - CELINA LOUREIRO - USUCAPIÃO URBANO EXTRAORDINÁRIO Instrumento de Procuração 21020923275305800000021842436 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO e COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - CELINA LOUREIRO Documento de Identificação 21020923275322800000021842437 CERTIDÃO DE CASAMENTO - AVERBAÇÃO DIVÓRCIO - CELINA LOUREIRO Documento de Identificação 21020923275345900000021842438 PLANTA BAIXA - USUCAPIÃO - CELINA LOUREIRO Documento de Comprovação 21020923275387500000021842439