Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TRF5
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF5 · 10ª Vara Federal PE · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal PE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0810270-68.2021.4.05.8300 IMPETRANTE: TAMBAI AUTOMOTORES LTDA, TAMBAI AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANTONIO CABRAL DURAND - PE21020 IMPETRADO: MINISTERIO DA FAZENDA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal Titular, Dra. POLYANA FALCÃO BRITO, fica a parte apelada intimada, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro em favor do Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180,183 e 186, CPC). Na sequência, com ou sem manifestação, promova-se a subida dos autos ao E. TRF 5ª Região.