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TJRJ · 2ª Vara Criminal da Comarca de Niterói · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Criminal da Comarca de Niterói , S/N, 10º ANDAR, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DESPACHO Processo:0810263-42.2026.8.19.0002 Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: ISAAC VIANA DA COSTA 1) ID 304422226 -Considerando que os presentes autos tramitam exclusivamente em relação ao réu ISAAC, citado no index276138845, intime-se sua Defesa técnica para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à retificação da resposta à acusação apresentada (id 302177404), a fim de que sejam excluídas as referências e os pedidos relativos à corré Paula, cujo processo foi desmembrado. Após, voltem conclusos. NITERÓI, 1 de setembro de 2026. FERNANDA MAGALHAES FREITAS PATUZZO Juiz Titular
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