0810213-29.2025.8.19.0203

Intimação

TJRJ · Secretaria da 19ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0810213-29.2025.8.19.0203/RJ APELANTE: FERNANDO WILLIAM MARCELINO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): ELAINE MORAES MATTA (OAB RJ166703) APELANTE: STEPHANY PAULO DE MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A): ELAINE MORAES MATTA (OAB RJ166703) APELADO: MONTSERRAT I SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDA REBELO LEVY COSTA (OAB RJ151802) APELANTE: FERNANDO WILLIAM MARCELINO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): ELAINE MORAES MATTA (OAB RJ166703) APELANTE: STEPHANY PAULO DE MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A): ELAINE MORAES MATTA (OAB RJ166703) APELADO: MONTSERRAT I SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDA REBELO LEVY COSTA (OAB RJ151802) EMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS AUTORES. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESCISÃO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL. 1.1. APELANTES QUE ALEGAM FALHA DE INFORMAÇÃO, ATUAÇÃO DA RECORRIDA COMO INCORPORADORA E GESTORA DO EMPREENDIMENTO, IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DA OBRA E IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE CONTINUIDADE DO NEGÓCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (I)EXAMINAR SE A CONTRATAÇÃO OCORREU SOB O REGIME DE OBRA POR ADMINISTRAÇÃO OU NÃO; (II) SABER SE HOUVE FALHA DE INFORMAÇÃO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO E, EM CASO POSITIVO, SE EXISTE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA QUE AUTORIZE A RESCISÃO, A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. CONTRATO E ATAS DE CONSTITUIÇÃO DO EMPREENDIMENTO QUE DEMONSTRAM A ADOÇÃO DO REGIME DE OBRA POR ADMINISTRAÇÃO. ADQUIRENTES QUE PARTICIPAM DA CONDUÇÃO DA OBRA POR MEIO DE COMISSÃO DE REPRESENTANTES. 3.1.2. REGIME DE OBRA POR ADMINISTRAÇÃO EM QUE A COMISSÃO DE REPRESENTANTES ADMINISTRA OS RECURSOS, ACOMPANHA OS CUSTOS E DELIBERA SOBRE O ANDAMENTO DA CONSTRUÇÃO. CONSTRUTORA QUE ATUA NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. 3.1.3. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO ASSEGURA, POR SI SÓ, O DIREITO À DESISTÊNCIA OU À RESTITUIÇÃO INTEGRAL. RESOLUÇÃO POR CULPA DO FORNECEDOR QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA, FALHA DE INFORMAÇÃO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 3.1.5. DOCUMENTOS QUE INFORMAM EXPRESSAMENTE A NATUREZA JURÍDICA DO EMPREENDIMENTO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONSTRUTORA TENHA OCULTADO O REGIME CONTRATUAL, GARANTIDO A CAPACIDADE FINANCEIRA DOS ADQUIRENTES OU ASSEGURADO A AUSÊNCIA DE RISCOS. 3.1.6. DIFICULDADE DOS ADQUIRENTES EM MANTER O FLUXO FINANCEIRO CONTRATADO QUE NÃO CARACTERIZA DESCUMPRIMENTO IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA QUE AFASTA OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3.2. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE SE IMPÕE, POR ESTES E PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IV. DISPOSITIVO 4. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2026.