Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJMS · 2ª Vara Cível
Faculto à Autora a emenda da petição inicial para que:- i) justifique o raciocínio desenvolvido para atribuição do valor à causa, considerando que deve corresponder ao benefício patrimonial perseguido na ação - restituição em dobro e danos morais (ex vi do artigo 292, §3º, CPC); ii) traga prova documental sobre sua condição financeira, mediante juntada de cópias das declarações de bens e rendimentos, pessoa física/jurídica, apresentadas à Receita Federal nos últimos três (03) anos, e de certidões expedidas pelo Detran/MS, IAGRO e Cartório de Registro de Imóveis, dando conta da existência ou não de bens, aplicações e/ou investimentos, veículos, semoventes e imóveis registrados em seu nome. Prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da inicial; e/ou da gratuidade judiciária; e/ou de retificação do valor da causa, se houver nos autos elementos que a possibilite. Intime-se. Cumpra-se. A seu tempo retornem.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal